Produtos químicos: Brasil amplia controle com nova norma

Brasil passa a ter controle maior sobre produtos químicos

A Polícia Federal publicou uma nova instrução normativa que regulamenta o controle e a fiscalização de produtos químicos que podem ser usados na fabricação ilícita de drogas e outras substâncias entorpecentes. A medida foi publicada nesta segunda-feira (3) no Diário Oficial da União e atualiza os procedimentos de monitoramento previstos na legislação federal.

O texto estabelece regras para o cadastro, licenciamento, fiscalização e responsabilização de pessoas físicas e jurídicas que produzam, comercializem, transportem, armazenem ou usem produtos químicos sujeitos ao controle da Polícia Federal, conforme lista definida pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.

O que muda para quem trabalha com produtos químicos controlados

Pelas novas regras, empresas e profissionais que exerçam atividades com produtos químicos controlados deverão fazer cadastro e solicitar licença de funcionamento por meio do Sistema de Controle de Produtos Químicos. O sistema também servirá para emissão de certificados, autorizações especiais e permissões para importação, exportação e reexportação de substâncias.

Na prática, quem atua com esses insumos precisa se adaptar a um fluxo mais estruturado de registro. O cadastro não é um procedimento único: ele se desdobra em licenças, autorizações e permissões específicas para cada tipo de operação. A importação e a exportação, por exemplo, agora dependem de permissão prévia formalizada no sistema.

Mapas Mensais de Controle: envio obrigatório até dia 15

Outro ponto da norma é a obrigatoriedade de envio dos Mapas Mensais de Controle, com informações sobre todas as movimentações de produtos químicos ocorridas no mês anterior. O envio deverá ocorrer até o dia 15 de cada mês, inclusive nos períodos em que não houver movimentação das substâncias controladas.

Isso significa que mesmo quem não movimentou nada no mês precisa enviar o mapa. A regra elimina a margem para omissão silenciosa. Para quem já lida com esse tipo de obrigação, o prazo fixo de 15 dias é um ponto de atenção: atrasos podem ser enquadrados como infração.

Fiscalização e apreensão em estabelecimentos

De acordo com o documento, equipes poderão inspecionar estabelecimentos e locais onde ocorram atividades envolvendo produtos químicos controlados e apreender produtos químicos encontrados em situação irregular.

A autorização para inspeção não é novidade absoluta, mas o texto organiza o procedimento de forma mais clara. A apreensão, por sua vez, fica vinculada à constatação de irregularidade no local, o que dá às equipes de fiscalização um instrumento direto de intervenção.

Infrações e sanções: da multa ao cancelamento

O texto organiza as infrações em diferentes níveis de gravidade e define as respectivas sanções. Entre as infrações estão a falta de cadastro ou licenciamento, a omissão de informações obrigatórias, a realização de atividades sem autorização da Polícia Federal, a importação ou exportação sem permissão prévia e a adulteração de documentos e rótulos para burlar a fiscalização.

A regulamentação também prevê suspensão da licença de funcionamento por até 180 dias para infratores reincidentes e cancelamento da autorização em situações mais graves, como a participação no desvio de produtos químicos para fins ilícitos.

Vale notar a diferença entre suspensão e cancelamento. A suspensão de até 180 dias atinge reincidentes, mas mantém a possibilidade de retomada após o período. O cancelamento, por outro lado, é reservado a casos graves, especialmente quando há envolvimento no desvio de substâncias para fins ilícitos. É uma gradação que permite à autoridade calibrar a resposta à gravidade da conduta.

O que a Polícia Federal espera com a nova norma

Segundo a Polícia Federal, as medidas buscam fortalecer o controle sobre substâncias químicas que podem ser utilizadas na produção ilegal de drogas, ampliando os mecanismos de rastreamento das operações e a capacidade de fiscalização dos órgãos responsáveis.

O rastreamento é o ponto central. Com os mapas mensais e o sistema único de cadastro, a PF ganha visibilidade sobre o fluxo dessas substâncias no território nacional. A capacidade de cruzar dados de movimentação com autorizações emitidas tende a tornar mais difícil o desvio para canais ilegais.

O que foi revogado

A nova instrução normativa revoga normas anteriores publicadas em 2020 e 2021. Ou seja, quem estava adaptado à regra antiga precisa revisar os procedimentos internos à luz do novo texto. A revogação não é meramente formal: ela substitui o marco regulatório anterior por um conjunto de regras mais detalhado, especialmente nos pontos de cadastro e envio de informações periódicas.

Para empresas que já operavam sob a norma de 2020, a recomendação é mapear as diferenças práticas: prazos, sistema de registro e critérios de licenciamento podem ter mudado. O mesmo vale para profissionais autônomos que atuam com substâncias controladas.

Perguntas Frequentes

Quem precisa se cadastrar no Sistema de Controle de Produtos Químicos?

Pessoas físicas e jurídicas que produzam, comercializem, transportem, armazenem ou usem produtos químicos sujeitos ao controle da Polícia Federal, conforme lista definida pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Qual o prazo para enviar o Mapa Mensal de Controle?

O envio deve ocorrer até o dia 15 de cada mês, mesmo nos períodos sem movimentação de substâncias controladas.

O que acontece se a empresa não fizer o cadastro?

A falta de cadastro ou licenciamento está entre as infrações previstas na norma, sujeitas a sanções que variam conforme a gravidade.

A nova norma revoga alguma regra anterior?

Sim, a nova instrução normativa revoga normas publicadas em 2020 e 2021.

Quais atividades podem ser inspecionadas?

Estabelecimentos e locais onde ocorram atividades envolvendo produtos químicos controlados podem ser inspecionados por equipes de fiscalização.

O que pode levar ao cancelamento da autorização?

Situações mais graves, como a participação no desvio de produtos químicos para fins ilícitos, podem levar ao cancelamento da autorização.

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